Vagas – (100) Agentes oficiais da propriedade industrial
𝗢 𝗜𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗣𝗥𝗜𝗘𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗜𝗡𝗗𝗨𝗦𝗧𝗥𝗜𝗔𝗟, 𝗜𝗣 (𝗜𝗣𝗜, 𝗜𝗣) 𝗔𝗕𝗥𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗖𝗨𝗥𝗦𝗢 𝗣𝗨́𝗕𝗟𝗜𝗖𝗢 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗢 𝗖𝗨𝗥𝗦𝗢 𝗗𝗘 𝗛𝗔𝗕𝗜𝗟𝗜𝗧𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗘 𝗡𝗢𝗩𝗢𝗦 𝗔𝗚𝗘𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗢𝗙𝗜𝗖𝗜𝗔𝗜𝗦 𝗗𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗣𝗥𝗜𝗘𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗜𝗡𝗗𝗨𝗦𝗧𝗥𝗜𝗔𝗟.
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O Agente oficial da propriedade industrial é aquele que é reconhecido e investido pelo IPI, IP como mandatário processual no processo de registo dos direitos da propriedade industrial.
Nos termos do artigo 2 do Regulamento de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial aprovado através do Decreto n.19/1999, de 4 de Maio São atribuições dos agentes oficiais da propriedade industrial como mandatários:
1. Intervir em defesa dos particulares, seus clientes, no âmbito dos direitos de propriedade industrial;
2.Representar os interesses dos particulares junto do IPI, IP;
3. Contribuir na disseminação, junto dos agentes económicos, da informação referente a protecção dos direitos da propriedade industrial.
Diga se ainda, que nos termos da al. c) do artigo 125 do Código da Propriedade Industrial, aprovado através do Decreto 31/2015, de 31 de Dezembro, os direitos da propriedade industrial de titulares estrangeiros somente poderão ser requeridos por intermédio ou mandatados a um Agente Oficial da Propriedade Industrial.
Uma vez aprovado e investido como Agente Oficial da Propriedade Industrial em Moçambique, torna-se também Agente Oficial da Propriedade Industrial na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)com sede na Genebra-Suíça e na Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) com sede em Harare- Zimbabwe, bastando para o efeito requerer junto do IPI, IP mediante pagamento da taxa respectiva.
Recomenda-se aos advogados, juristas e outros técnicos superiores com grau de licenciatura para se candidatarem a este curso.